Projeto de lei prevê férias para estagiários

O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que prevê a regulamentação dos estágios no Brasil. O texto inclui o direito a férias para estagiários que permanecerem pelo menos um ano trabalhando em uma mesma empresa.

A proposta faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), anunciado na terça-feira, 24, e já está na Casa Civil, de onde deve seguir para o Congresso Nacional. O projeto visa à revogação da lei nº 6.494, de 1977, que atualmente regulamenta os estágios.

O texto também estabelece que os estudantes trabalhem por, no máximo, 30 horas semanais. A idéia é aumentar a fiscalização e multar, com valores que variam de R$ 240 a R$ 1.400 por estagiário, as empresas que descumprirem a nova lei, se esta for aprovada.